Neste guia
- A linha no rodapé da página
- O que a lei diz de verdade
- O escândalo que a criou
- O que acontece num set de verdade
- Produtores primários e secundários
- As batalhas na Justiça
- A 2257 na era do OnlyFans
- Idade do ator x idade do espectador
- Minha opinião
Eu não sou advogado. Isto é informação geral sobre uma lei americana, não orientação jurídica. Os dados vêm do texto da lei, da regulamentação federal dos EUA e de decisões judiciais. As opiniões são minhas.
Se você já rolou até o fim de um site adulto americano, viu algo como: “18 U.S.C. 2257 Record-Keeping Requirements Compliance Statement.” A maioria acha que é enfeite jurídico. Não é. É o motivo pelo qual, em 14 anos gravando nesta indústria, a primeira coisa que acontece num set profissional, antes de qualquer coisa sexual, é papelada e conferência de documento.
Vou explicar o que essa linha significa e por que eu acho que ela é uma das poucas leis sobre pornô que quase toda a indústria apoia em princípio.
A linha no rodapé da página
Esse aviso é exigido pelo 18 U.S.C. § 2257, uma seção do código penal federal dos Estados Unidos. Ele diz a qualquer pessoa, inclusive à polícia, que o produtor verificou a idade de todos os atores do conteúdo e guarda os registros num endereço específico, sob a responsabilidade de uma pessoa identificada chamada custodiante de registros.
Uma seção irmã, a § 2257A, criada em 2006, cobre o conteúdo sexual explícito simulado, como algumas cenas do cinema comum em que o sexo é sugerido, mas não é real.
O que a lei diz de verdade
O centro da 2257 é simples. Quem produz imagens de conduta sexual explícita real precisa (Cornell LII: 18 U.S.C. § 2257):
- Conferir a identidade de cada ator com um documento oficial com foto antes da gravação, para confirmar que ele tem pelo menos 18 anos.
- Registrar o nome legal, a data de nascimento e qualquer outro nome já usado, inclusive nomes artísticos.
- Guardar uma cópia do documento e vincular os registros ao conteúdo específico.
- Identificar cada conteúdo com um aviso dizendo onde os registros estão guardados.
- Manter os registros disponíveis para inspeção.
As regras detalhadas sobre o que guardar, como organizar e por quanto tempo estão no 28 CFR Parte 75, o regulamento do Departamento de Justiça (eCFR: 28 CFR Part 75).
As penas são sérias. Pela lei, descumprir pode significar até cinco anos de prisão federal na primeira vez, e mais em caso de reincidência.
O objetivo da 2257 não é punir o pornô. É garantir que cada pessoa na tela era adulta e que alguém consegue provar isso.
O escândalo que a criou
A lei foi aprovada em 1988 dentro da Child Protection and Obscenity Enforcement Act. Dois acontecimentos moldaram o texto.
O primeiro foi a Comissão Meese, de 1986, a Comissão sobre Pornografia do procurador-geral dos EUA, cujo relatório final recomendou controles federais mais duros sobre a indústria adulta.
O segundo foi o escândalo de Traci Lords. Em 1986, veio a público que Lords, uma das estrelas adultas mais famosas da época, tinha feito a maior parte dos seus filmes adultos ainda menor de 18 anos, usando documento falso. Produtores e distribuidores tiveram que tirar uma quantidade enorme de material das prateleiras. A indústria ficou abalada, e os legisladores defenderam que os produtores precisavam assumir responsabilidade pessoal por conferir a idade. Lords depois saiu do pornô e construiu uma carreira de atriz no cinema comum.
Expliquei o clima daquela época no meu guia sobre a era de ouro do pornô.
O que acontece num set de verdade
As pessoas imaginam um set pornô como um caos. Nos sets profissionais dos Estados Unidos e da Europa, o começo de uma gravação parece mais uma ida ao banco.
Normalmente, cada ator ou atriz:
- mostra um documento oficial com foto válido, muitas vezes dois
- é fotografado segurando o documento, às vezes ao lado do rosto
- assina um termo de cessão de imagem e um formulário 2257 com nome legal, nomes artísticos e data de nascimento
- assina os documentos de consentimento e, em muitos sets, grava uma breve declaração de consentimento na câmera
Só depois disso começa qualquer coisa sexual. Expliquei a parte do consentimento em consentimento num set pornô, e a parte dos exames em exames de IST no pornô.
Depois, o produtor guarda esses registros, e o custodiante é legalmente responsável por eles.
Produtores primários e secundários
O regulamento separa dois tipos de produtor.
O produtor primário é quem efetivamente filma ou fotografa o conteúdo. O produtor secundário é quem publica, reproduz ou distribui, por exemplo um site que licencia cenas de estúdios.
Pelas regras atualizadas nos anos 2000, produtores secundários também podem ter obrigação de guardar cópias dos registros ou de conseguir apontar para os registros do produtor primário. Por isso tantos sites, inclusive os que só distribuem conteúdo, exibem um aviso 2257. Essa parte das regras sempre foi polêmica na indústria pelo peso que cria.
As batalhas na Justiça
Grupos de liberdade de expressão contestam a 2257 há anos. O caso mais conhecido foi levado pela Free Speech Coalition, a associação da indústria adulta, junto com fotógrafos, artistas e educadores.
Os resultados são mistos:
- Em 2016, o Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito dos EUA decidiu que o sistema de inspeções sem mandado dos registros violava a Quarta Emenda e era inconstitucional em si (Free Speech Coalition v. Attorney General, 825 F.3d 149, 3d Cir. 2016). De qualquer forma, o FBI não fazia inspeções desde 2007.
- Em 2020, o mesmo tribunal decidiu que as regras de registro e identificação não eram inconstitucionais como um todo, mas violavam a Primeira Emenda quando aplicadas a alguns dos autores individuais, artistas e educadores cujo trabalho claramente envolvia adultos, e limitou a proteção a eles (Free Speech Coalition v. Attorney General, 3d Cir. 2020).
O resultado prático: a lei continua valendo, os produtores continuam tendo que guardar registros e as penas continuam lá, mesmo sem inspeções surpresa.
A 2257 na era do OnlyFans
A economia dos criadores mudou quem conta como produtor. Hoje, uma mulher que grava com o parceiro no celular para o OnlyFans pode estar produzindo exatamente o tipo de conteúdo para o qual a 2257 foi escrita.
As plataformas responderam com sistemas próprios. O OnlyFans verifica a identidade e a idade das criadoras antes de elas poderem receber, e as regras exigem que qualquer outra pessoa que apareça seja verificada ou tenha assinado termo de cessão e entregado documento. Outras plataformas fazem o mesmo. Isso ficou ainda mais importante depois da pressão dos processadores de pagamento, porque Visa e Mastercard exigem que sites adultos verifiquem a idade e o consentimento de todo mundo que aparece.
O meu conselho para criadoras: se você grava com alguém, pegue o documento e um termo assinado antes de gravar, guarde tudo em segurança e procure um advogado que entenda de conteúdo adulto. Falei da parte de segurança em privacidade e segurança para criadoras do OnlyFans.
Idade do ator x idade do espectador
Não confunda a 2257 com as novas leis de verificação de idade para quem assiste. A 2257 serve para provar que as pessoas no conteúdo são adultas. As leis estaduais e nacionais mais recentes, que expliquei em leis de verificação de idade no pornô, servem para impedir que menores assistam. Objetivo diferente, lei diferente, e as notícias confundem as duas o tempo todo.
Minha opinião
Eu tenho sentimentos complicados sobre muitas leis que miram o pornô. Algumas são pânico moral disfarçado de proteção. Mas o princípio por trás da 2257 eu apoio totalmente: ninguém com menos de 18 anos deveria aparecer em conteúdo adulto, nunca, e todo produtor precisa conseguir provar isso.
Sim, a papelada é chata. Sim, as regras sobre produtores secundários podem ser exageradas, e os tribunais acertaram ao derrubar inspeções sem mandado em casas e estúdios. Mas quando eu vejo uma equipe conferindo documentos com cuidado antes de gravar, não vejo burocracia. Vejo uma indústria que aprendeu com um dos seus piores escândalos.
Quem deveria se preocupar com a 2257 não são os estúdios profissionais. São os amadores e criadores que gravam com amigos sem guardar um único documento. Se você está nesse grupo, resolva isso hoje.
Para as histórias humanas por trás desta indústria, leia minhas colunas na Casa do Maximo. Acompanhe meu trabalho em maximogarciaworld.com, e para o lado +18, fuckingpornstars.net.
Fontes
- Cornell Legal Information Institute. 18 U.S. Code § 2257: Record keeping requirements.
- Cornell Legal Information Institute. 18 U.S. Code § 2257A: Record keeping requirements for simulated sexual conduct.
- eCFR. 28 CFR Part 75.
- Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito. Free Speech Coalition v. Attorney General, 825 F.3d 149 (2016).
- Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito. Free Speech Coalition v. Attorney General, n.º 18-3188 (2020).
- Free Speech Coalition. What the latest 2257 ruling means to you.
